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DIREITO DO CONSUMIDOR
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
O que nosso escritório de advocacia oferece?
Atuamos nos interesses e na defesa jurídica dos nossos clientes, orientando e auxiliando com recomendações preventivas e defensivas, tanto judicialmente como extrajudicialmente, iniciamos também as ações indenizatórias com o fito de reparar os possíveis danos materiais ou morais causadas pela relação de consumo.
O que é Direito do Consumidor?
Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Os fundamentos do nosso escritório de advocacia
Problemas de consumo que você pode estar passando;
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Empréstimos não contratados;
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Negativação indevida (SPC - SERASA);
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Seguros não contratados;
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Descontos indevidos na conta bancária;
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Descontos indevidos no contra-cheque;
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Cobranças indevidas no cartão de crédito;
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Sofreu algum tipo de fraude no cartão de crédito;
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Tem qualquer outro tipo de problema com seu banco;
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Cortes de serviços de dados e telefonia sem alguma solução ou explicação da prestadora;
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Cobranças indevidas ;
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Diferenças de valores no plano contratado e na fatura atual mensal;
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Qualquer outro tipo de injustiça por falha na prestação de serviços por práticas abusivas.
Entre em contato, ajudaremos você !
10 direitos dos consumidores defendidos pelo nosso escritório.
1. Proteção da vida e da saúde
Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.
2. Educação para o consumo
Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.
3. Liberdade de escolha de produtos e serviços
Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
4. Informação
Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.
5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (Art. 67, CDC).
6. Proteção contratual
Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.
7. Indenização
Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
8. Acesso à Justiça
O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.
9. Facilitação da defesa dos seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.
10. Qualidade dos serviços públicos
Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.
FERNANDO CRUZ ADVOCACIA
Escritório de Advocacia
on-line e presencial.
Com o foco na modernidade nosso escritório atende de modo virtual e fisicamente.
Agende o seu atendimento em nossos canais e conte-nos sobre o seu caso.
Podemos ajudar!
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